De olho nas novas regras do comércio eletrônico

Com um faturamento de R$ 22,5 bilhões em 2012 e com previsão de fechar 2013 com R$ 28 bilhões, o Comércio Eletrônico faz parte do que estão chamando de “o setor que não vê crise”.

Com um desempenho tão incrível, é claro que o E-commerce está chamando a atenção de novas empresas, dos próprios consumidores e agora também até do governo, que estipulou regras para as operações desse tipo de negócio.

A novidade foi apresentada pela Presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março e faz parte do decreto número 7.962. As regras passam a valer a partir do 14 de maio para todos os canais de venda online. Portanto, vale a pena ficar por dentro das exigências que logo, logo entrarão em vigor.

De acordo com a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares:

“Haverá mais informações e, com o consumidor mais confiante e se sentindo mais confortável, ele tenderá a comprar mais. O consumidor satisfeito tende a voltar e os conflitos tendem a diminuir, então assim todo mundo ganha”.

Para ajudar você que já tem uma Loja Virtual, ou que pretende ter, segue alguns pontos fundamentais que deverão ser necessariamente contemplados:

Novas regras do comércio eletrônico

Novas regras comércio eletrônico

Sua loja na internet agora deverá:

  • Apresentar as características essenciais do produto ou serviço, incluindo riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
  • Ser transparente com relação às condições integrais da oferta, levando em conta modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou entrega do produto;
  • Oferecer condições para lidar com o direito de arrependimento do consumidor, que terá o prazo de 7 dias após o recebimento para desistir da compra, independentemente de o produto vir com defeito ou não. Diante desses casos, a empresa deverá devolver o dinheiro imediatamente, além de comunicar, também de imediato, o cliente sobre o recebimento da comunicação da desistência;
  • Disponibilizar um serviço de atendimento eficaz, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, sendo que o prazo máximo para responder às solicitações será de 5 dias;
  • Informar claramente ao consumidor dados como: o endereço eletrônico (para onde os consumidores devem direcionar suas solicitações); o seu nome empresarial; o endereço físico; o número de CNPJ/CPF e demais informações necessárias para  localização do fornecedor;
  • Tanto sites de grandes empresas como blogs e sites independentes que atuam com a venda online de produtos deverão se registrar no Ministério da Fazenda, detalhando quais são os procedimentos adotados para o comércio eletrônico. Também deverão ser criados CNPJ e um sistema de operação de emissão de nota fiscal.

Para conferir o Decreto na íntegra basta clicar aqui, lembrando que nós estamos preparados para ajudar o seu negócio a se adequar às novas regras do Comércio Eletrônico e a vender mais na internet.

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Categoria: Comércio Eletrônico

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